Empresas podem adotar a obrigatoriedade da vacinação? Descubra aqui!

Cintia Rodrigues

Que 2020 e 2021 foram anos cheios de desafios, já sabemos. Porém, com o avanço da vacinação, as empresas tiveram a oportunidade de traçar seus planos para retornarem aos escritórios. Em grande parte do país e na maioria das capitais do Brasil, mais de 70% da população está vacinada, o que contribui para que a rotina fosse “voltando aos eixos”.

Porém, uma dúvida muito comum para esse contexto está relacionada à obrigatoriedade da vacinação. As empresas podem exigir que seus profissionais estejam em dia com a imunização? Há aspectos legais sobre o tema? Entenda neste material!

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Retorno gradativo ao escritório

Para que as empresas possam retornar gradativamente ao escritório, alguns cuidados devem ser tomados, seguindo os mesmos protocolos já recomendados pelas autoridades de saúde.

Primeiro, é muito importante estimular a higienização constante no espaço de trabalho, lavando as mãos com frequência e utilizando álcool em gel. Além disso, o uso de máscaras e o distanciamento social ainda são fortemente indicados, uma vez que se tratam de medidas simples e eficientes para evitar a contaminação.

Hoje, temos ainda a vacina como uma importante arma na luta contra o coronavírus. No Brasil, tivemos uma queda sustentada de casos, internações e óbitos desde que começou a imunização. No pico, tivemos uma média de 77 mil casos por dia e de 3125 óbitos. Hoje, giramos em torno de 9 mil casos e 190 óbitos.

Obrigatoriedade da vacinação nas empresas

Nesse sentido, as empresas podem adotar a obrigatoriedade da vacinação? Selecionamos alguns tópicos importantes de discussão sobre o tema. Confira!

O que diz a CLT sobre saúde no trabalho

No que diz respeito à garantia de saúde, o artigo 157 da CLT diz que as empresas devem:

I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III – adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV – facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. 

Da mesma forma que as empresas têm suas responsabilidades, as pessoas contratadas também devem ter alguns cuidados. De acordo com o artigo 158 da CLT, é de dever dos profissionais:

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I – observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior;

II – colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.

Parágrafo único – Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior;

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. 

Outras leis

De acordo com a legislação previdenciária, ainda temos outras leis que merecem atenção. É o caso da 8.213/1991: “A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador” e que “Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho” (art. 19, §§ 2º e 3º).

E também da 13.979/20: “Durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o poder público e os empregadores ou contratantes adotarão, imediatamente, medidas para preservar a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública.” 

Obrigatoriedade da vacinação

Não há critério legítimo que afirme categoricamente se a empresa pode ou não exigir a obrigatoriedade da vacinação para o retorno aos escritórios. Como vimos, de acordo com a CLT, é dever de ambas as partes prezar pela saúde coletiva em um espaço de trabalho — tanto da empresa quanto das pessoas contratadas.

Se houver recusa por parte de colaboradores a se vacinarem por convicções pessoais, o ideal é que haja um momento de compartilhamento de informações. Existem muitos dados disponibilizados por autoridades de saúde que comprovam a necessidade de se vacinar devido à redução de casos e óbitos, bem como informações suficientes que demonstram a segurança da vacina.

Se houver, na organização, a presença de SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) ou CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), há a oportunidade de adotar estratégias relacionadas a esse tema.

No artigo 8 da CLT, destaca-se ainda que o interesse particular não prevalece sobre o interesse coletivo. Dessa forma, especialmente em alguns locais específicos do país — como o Rio de Janeiro e São Paulo —, governos e empresas têm adotado normativas exigindo a vacinação.

Sendo assim, de acordo com estudantes do tema e de pesquisadores do Direito:

“Apesar de o assunto abordado ter se tornado sensível e polêmico não só na nossa sociedade quanto em outros países, concluímos que não há margem legal para que cidadãos possam optar se devem ou não se vacinar contra o covid-19, especialmente no ambiente de trabalho. Aqueles que têm desacreditado as vacinas devem ser orientados e, caso não queiram a imunização mesmo após esses esclarecimentos, deverão sofrer as restrições decorrentes de sua escolha.”

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